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SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)                                

 

A transparência na gestão pública

 

A Constituição Federal de 1988, diploma normativo mais relevante em nosso ordenamento jurídico, conferiu especial tratamento à transparência na gestão pública, ao estabelecer em seu artigo 37 que a publicidade é nos princípios norteadores da administração pública.

 

Com a proposta de consolidar a transparência da administração pública, nosso ordenamento conta com a Lei nº. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações ligadas à gestão pública e, também, de outros mecanismos de controle social acerca do compromisso de transparência da gestão pública.

 

A preocupação com a transparência pública não é desmotivada, mas encontra justificativa no seu papel fundamental de combate à corrupção, práticas ilícitas e a possibilidade de controle da eficiência do Estado pela sociedade.

 

Um dos mecanismos de controle que pode ser utilizado é fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, nos últimos anos elaborou diversos trabalhos que permitem a identificação das irregularidades e danos aos cofres públicos, bem como, de orientação de boas práticas para disseminação nos demais órgãos e entidades da administração pública.

 

Os Tribunais de Contas Estaduais (TCE) também desenvolvem inúmeros mecanismos de auxílio aos gestores públicos como, por exemplo, o desenvolvimento de 5 (cinco) dimensões que possam compreender a integralidade da transparência na administração pública e que podem ser sintetizados da seguinte forma1:

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

 

1 Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/12/pdf/00353392.pdf. Acesso 14 jul 2021.

 

 

 
  Tabela  Descrição gerada automaticamente
 

 

 

Em um estudo (POSSAMAI; GONZATTI, 2020)2 que levou em contato os pedidos de solicitação de acesso à informação à órgãos das entidades da administração pública federal no período de 2015 a 2017, pode-se observar que mais de 65% (sessenta e cinco por cento) dos pedidos foram atendidos, porém a transparência ainda representa um desafio para a administração pública.

 

Note-se o gráfico a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

 

2 Fonte: https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5872/5460. Acesso 14 jul 2021.

 

 

 
  Gráfico, Gráfico de pizza  Descrição gerada automaticamente
 

 

 

Em relação aos motivos para que o acesso não seja concedido, o mesmo estudo demonstrou                                                                                                                                                           que:

Gráfico  Descrição gerada automaticamente

 

Neste cenário, considere que seu grupo está responsável pela elaboração de um material informativo, no modelo “Perguntas Frequentes” que será destinado à população e que tem como principal objetivo esclarecer a importância da transparência na gestão pública e como os órgãos públicos podem adotar práticas que viabilizem a concretização de tal dever legal.

 

Considerando o conteúdo estudado em cada uma das disciplinas elencadas acima, responda aos seguintes questionamentos, de maneira fundamentada, expondo ao máximo seus conhecimentos sobre os assuntos abordados.

 

Vamos lá?

 

Passo 1 – Direito público

 

Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:

 

  1. O que são órgãos públicos?

 

  1. A partir das disposições da Lei nº. 12.527/2011, quais são as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação?

 

Passo 2 – Tecnologias da informação e da gestão pública (SIG)

 

Falar em transparência na Gestão Pública requer entender a complexidade que permeia a própria promulgação deste princípio enquanto um conjunto de práticas que implicam tanto na Administração Pública, que passou a ter obrigação de publicar suas decisões e ações, quanto nos cidadãos que passaram a ter o direito de serem informados constantemente.

 

Na era da tecnologia e da informação, tais implicações foram viabilizadas, visto que as informações disponibilizadas através de meios eletrônicos facilitam a comunicação entre Governos e Sociedades, permitindo maior engajamento popular e operacionalizando, de fato, a transparência das atividades do âmbito público.

 

Logo, o uso de tecnologias se mostra fundamental, além de um avanço no que tange à prática efetiva das ações que corporificam este princípio da Administração Pública. Diante do exposto, responda:

 

  1. Na Gestão da Informação, o papel da Tecnologia da Informação é dar o suporte necessário em termos de infraestrutura (automatização dos processos). Assim, neste contexto, as atividades de busca, identificação, classificação, processamento, armazenamento e compartilhamento de informações é primordial. Explique então como se dá o processo de Gestão da Informação no âmbito da transparência na Gestão Pública. Ou seja, neste processo: quais são as entradas? Os processamentos? E as saídas?

 

  1. Quais os meios e formatos (físicos ou digitais) mais utilizados pelo poder público para a divulgação de informações aos cidadãos?

 

  1. Quais seriam possíveis estratégias para fomentar o acesso à informação por parte das comunidades em geral?

 

 

Passo 3 – Licitação, contratos e terceirização

 

A transparência a ser observada pela Administração Pública também deve ser respeitada na política de vacinação contra a covid-19. A importância da divulgação sobre a previsão, aquisição de vacinas e a programação da vacinação permite que a população seja capaz de controlar e responsabilizar a atuação das autoridades públicas. Desse modo, o dever constitucional de transparência impõe a divulgação de todas as informações, que devem ser constantemente atualizadas.

 

Nesse sentido, destaca-se a Lei 14.124 de 2021 que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

 

Com base na Lei 14.124/2021, no dever de transparência e na necessidade de aquisição de vacinas e de insumos:

 

  1. Informe, de forma fundamentada, se a lei autoriza a administração pública direta e indireta a celebrar contratos com dispensa de licitação. Caso positivo, informe para qual tipo de contratação poderá ocorrer a dispensa de licitação, e se haverá necessidade de realizar processo administrativo para essa dispensa;

 

  1. Para conferir ampla transparência e publicidade a todas as aquisições ou contratações realizadas, informe quais dados deverão ser divulgados, no prazo máximo de 05 dias úteis contado da data da realização do ato.

 

Passo 4 – Planejamento urbano e ambiental

 

Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:

 

  1. O Planejamento urbano e ambiental deve considerar a opinião dos munícipes ou deve ser autoritário e centralizador?

 

  1. Como as decisões tomadas pelos gestores municipais podem se tornar mais acessíveis, dentro do contexto vivido pela população?

 

Passo 5 – Desenvolvimento econômico

 

Sabe-se que o desenvolvimento econômico pode ser conceituado como o aumento constante dos níveis de padrão de vida de uma população, incluso o maior consumo de produtos e de serviços básicos. Deve-se considerar melhorias sociais e econômicas, como alimentação, atendimento médico, educação, segurança e qualidade do meio ambiente.

 

O estado é um agente importante na promoção do desenvolvimento econômico, pois, o seu objetivo final é que as necessidades e desejos da população possam a ser atendidos adequadamente. O estado é o agente arrecadador de tributos e distribuidor destes através de programas de saúde, educação, habitação etc., em pró da população.

 

Para isso, é importante que o estado direcione os recursos públicos de maneira eficiente em benefício da coletividade, com a melhor transparência possível.

 

O Princípio da Transparência foi regularmente positivado na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 48 e 49, que foram acrescentados com a Lei complementar nº 131/2009. Tem por sua finalidade a disponibilização à população sobre as diretrizes relativas à execução e construção do orçamento público.

 

Sabe-se que a população tem buscado participar da vida política e, em especial, de assuntos ligados à área social e econômica, e uma das formas da população participar das decisões públicas é por meio do orçamento participativo.

 

O orçamento participativo é um mecanismo que permite a participação da população na elaboração dos orçamentos públicos, principalmente em municípios. O poder de decisão passa da alta burocracia e de pessoas influentes para toda a sociedade. Isso reforça a vontade popular para a execução das políticas públicas.

 

Neste contexto, podemos compreender a relação entre a transparência, orçamento participativo e o processo de desenvolvimento econômico da sociedade. Dentro dessa temática, pede-se que o grupo realize as seguintes análises:

 

  • Descreva como o orçamento participativo pode melhorar a distribuição dos recursos públicos da sociedade, considerando as principais necessidades da população e assim, contribuir em melhorias nos indicadores econômicos e sociais (saúde, educação, segurança, saneamento etc.), promovendo o desenvolvimento econômico. Para corroborar sua resposta, é necessário que o grupo cite artigos, pesquisas, estudos e comparativos entre municípios que utilizam versus que não utilizam o orçamento participativo.

 

Passo 6 – Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional

 

Neste momento, vocês deverão exemplificar boas práticas vivenciadas por vocês no exercício de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos com as disciplinas que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre os conceitos aqui abordados.

 

Realize uma pesquisa em sua região para apurar como os órgãos da administração pública direta tem oportunizado o atendimento de pedidos de acesso à informação e quais práticas podem ser adotadas para melhorar o atendimento desse dever legal.

 

              NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL             

 

  1. O trabalho será feito individualmente.
  2. Importante: o trabalho finalizado deverá ser postado no AVA, na pasta específica (“atividades interdisciplinares”), obedecendo ao prazo limite de postagem, conforme disposto no cronograma do curso. Não existe prorrogação para a postagem da atividade.
  3. O trabalho final que será postado no ambiente virtual de aprendizagem deve conter de 05 até, no máximo, 10 laudas (considerando-se apenas a produção textual em si, com introdução, desenvolvimento e conclusão, excetuando-se os elementos pré e pós-textuais).
  4. Deve conter, depois de pronto, capa e folha de rosto padrão do curso, sendo organizado no que tange à sua apresentação visual (tipos e tamanhos de fontes, alinhamento do texto, espaçamentos, adentramento de parágrafos, apresentação correta de citações e referências, entre outros elementos importantes). Essas orientações estão disponíveis na Biblioteca Digital da instituição e podem ser acessadas no link Padronização”.
  5. Importante: A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos aos de outros alunos ou com reprodução de materiais extraídos da internet. Os trabalhos plagiados serão invalidados, sendo os alunos reprovados na atividade. Lembre-se de que a prática do plágio constitui crime, com pena prevista em lei (Lei n.º 9.610), e deve ser evitada no âmbito acadêmico.
  6. Importante: Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, trabalhos enviados em PDF.

 

Lembre-se: seu tutor à distância está à disposição na sala do tutor ou por meio do sistema de mensagens para lhe atender em suas dúvidas e, também, repassar orientações sempre que você precisar. Aproveite esta oportunidade para realizar um trabalho com a qualidade exigida de um trabalho acadêmico de nível universitário.  

                                                         CRITÉRIOS AVALIATIVOS                                                        

 

A seguir, apresentamos a você alguns dos critérios avaliativos que nortearão a análise para o conceito a ser atribuído pelo Tutor a Distância à produção textual:

  1. Normalização correta do trabalho, em respeito às normas da ABNT.

 

  1. Apresentação de uma estrutura condizente com a proposta apresentada.

 

  1. Uso de linguagem acadêmica adequada, com clareza e correção, atendendo à norma padrão.
  2. Abordagem de todos os itens propostos para reflexão, considerando os seguintes aspectos: clareza de ideias, objetividade, criatividade, originalidade e autenticidade.
  3. Fundamentação teórica do trabalho, com as devidas referências dos textos e sites citados.

                                                                    REFERÊNCIAS                                                                  

 

BRASIL. Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso 14 jul 2021.

 

BRASIL. Lei 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14124.htm. Acesso em: 14 jul. 2021.

 

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório sistêmico sobre transparência pública.

Brasília: TCU, Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG), Secretaria-Geral da

 

Presidência                    (SEGEPRES),                    2018.                    Disponível                    em: file:///C:/Users/DRa.%20LUANA%20LE%C3%83O/Downloads/fiscTransparencia.pdf.

Acesso 14 jul 2021.

 

LEITE, Ademir Cavalheiro. Teorias do desenvolvimento econômico. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017.

 

LIMA, Silvia Maria Santana Andrade; LOPES, Wilza Gomes Reis; FAÇANHA, Antônio Cardoso. Desafios do planejamento urbano na expansão das cidades: entre planos e realidade. urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana 11 • 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/urbe/a/55dJtxNQzWQggjYmJSbKf5F/?lang=pt Acesso em 15 Jul 2021

 

POSSAMAI, Ana Júlia. GONZATTI, Vitoria de Souza. Trabalhos e dados abertos governamentais: possibilidade e desafios a partir da lei de acesso à informação. Administração Pública e Gestão Social. Vol. 12, n. 2, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5872/5460. Acesso em 14 jul 2021.

 

Publicada lei que permite a compra de vacinas pelas empresas. Disponível em: https://castrobarros.com.br/noticias/publicada-lei-que-permite-a-compra-de-vacinas-pelas- empresas/. Acesso em: 14 jul. 2021.

 

TESTA, Janaina Carla da Silva Vargas; PICCIRILLO, Miguel Belinati; MOSER, Carla. WEGGE, Sonia Adriana. Direito Público. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2014.

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